quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

A CONDUTA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais, aquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanentes no tempo e uniforme no espaço.

A moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum.

A ética na administração e a moralidade administrativa não representam senão uma das faces da moralidade pública que se sujeita ao controle social, pois a moralidade é encontrada nos julgamentos que as pessoas fazem sobre a conduta e não na própria conduta. E tratando-se de moralidade pública, torna-se imperioso reivindicar-se alto grau de generalidade e autoridade, resultando, então, do julgamento respectivo, em caráter objetivo e público, não um ato individual e privado.

As leis e normas são de caráter impositivo, tendo o agente público o dever de cumpri-las, e tendo que responder pelo seu não cumprimento. Já a conduta ética é de caráter pessoal, o agente público tem a responsabilidade de ser ético. Porém sem jamais deixar de respeitar e cumprir o princípio constitucional da moralidade administrativa.

E o que é ser ético?

Ser ético é ter a certeza que sua função é pública, e que tem a obrigação de tratar ao público e aos colegas de serviço com toda dignidade, honra, eficiência, honestidade e muito respeito.

Ser ético é ter o zelo necessário para com o patrimônio público, evitando ao máximo o desperdício e o descaso.

Ao ser ético o agente público estará automaticamente cumprindo a maioria de nossa legislação administrativa.

O ser ético é realizar a sua auto-avaliação, procurando corrigir seus vícios, melhorando seu comportamento e aprimorando suas relações interpessoais.

Ser ético é uma constante busca de aprimoramento da conduta pessoal e profissional.

Ser ético é respeitar as diferenças e exaltar as boas práticas morais e éticas.

E para que serve um código de ética?

Um código de ética é elaborado e implementado para pessoas éticas, pois ele serve como um balizador da boa conduta moral um referencial para a conduta ética. Caso contrário temos o Direito Administrativo Disciplinar e o Código Penal.

Portanto, tendo-se uma boa conduta ética, teremos sem sombra de dúvida uma boa governança, um declínio acentuado em casos de corrupção, ilícitos administrativos e o mau uso da coisa pública.

Ao falarmos de conduta ética na administração pública, não podemos nos omitir em citar o crescente conflito de interesse hoje existente na Administração. Devido principalmente ao crescente numero de nomeações para cargos em comissão ou de provimento especial, que na sua grande maioria são ocupados por pessoas que não pertencem ao quadro efetivo de servidores da administração pública, podemos observar a crescente confusão entre o público e o privado e em sua maioria de casos, colaborando e facilitando atos de improbidade administrativa e desvios de conduta ética. Devemos observar que na expressão interesse público agrega-se o valor de moralidade, ética, independência, honestidade objetiva e subjetiva da administração em relação a rigorosamente todos os assuntos que dizem respeito às relações da Administração no âmbito interno e externo.

A Administração Pública está obrigada numa ética de dupla mão de sentido – a ética da administração e a ética na administração dos negócios públicos. A ética da administração é a garantia da observância do interesse coletivo. A ética na administração consubstancia-se na proteção do indivíduo contra a própria administração.

O gestor público jamais poderá deixar de observar que o Poder Judiciário, no julgamento de ação de qualquer natureza, pode ingressar no exame da moralidade administrativa para salvaguarda dos interesses individuais e sociais, avaliando o comportamento ético da e na Administração Pública.

Visando dar concretude à idéia de moralidade no serviço público, foram criados o Código de Ética e o Código de Conduta da Alta Administração Pública. Mas, apesar de ter sido instituído em 22 de junho de 1.994, o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, somente passou a ser efetivamente utilizado á partir de 1º de fevereiro de 2007 com a edição do Decreto nº 6.029/2007. Que cria o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal e regulamenta as atribuições das comissões de ética na Administração Pública Federal.

Com isso o gestor público passa a ter a responsabilidade da Gestão da Ética e a obrigação de apoiar e instituir Comissão de Ética em seu órgão ou Entidade.

Porém, a maior atribuição de uma Comissão de Ética está no trabalho de divulgação de normas éticas e morais visando alcançar a todos os servidores, com a divulgação das boas práticas éticas e morais. E esse trabalho tem que ser realizado de uma forma constante e ininterrupta, com a certeza que se trata da realização de uma reeducação e por isso é uma tarefa árdua. A reeducação à luz da ética tem o desafio de tratar das mudanças comportamentais e vícios que se encontram arraigados na Administração Pública.

A Comissão de ética deve ser a porta de entrada para um bom e eficaz controle social, é através dela que o cidadão poderá realizar consultas, esclarecer duvidas e apresentar reclamações e denuncias sobre o comportamento ético e moral do servidor público.

Vale ressaltar que a Comissão de Ética executa a nobre tarefa de orientar, aconselhar e acompanhar os dirigentes e servidores quanto à ética e a moralidade de seus atos.

De nada adianta o esforço para a disseminação das boas práticas éticas e morais, se os dirigentes das Entidades e dos Órgãos Públicos não estiverem realmente comprometidos com as atividades da Comissão de Ética. O comprometimento não vem do apoio ao seu funcionamento, pois este apoio é obrigatório por força do Decreto nº 6.029/2007, o comprometimento deve se apresentar na forma do bom exemplo, pois é notório que os subordinados hierárquicos tendem a seguir os exemplos de seus superiores. Portanto, se fornecermos exemplos negativos de comportamento ético e moral teremos um ambiente infectado com a conduta aética.

O bom exemplo de nossas ações e atitudes convence mais que nossas argumentações. De que adianta pregar a ética e a moralidade se nossas ações não seguem o que pregamos?

Louis Bottach definiu com grande ênfase a importância do assunto:

“O exemplo é a mais fecunda semente, tanto das virtudes como dos vícios”.

Já Plutarco, filosofo grego nos leva à reflexão sobre a realidade que nos deparamos hoje.

“Confie nas ações dos homens e não em seus discursos. Nada é tão abundante como homens que vivem mal e falam bem”.

A ética e a moralidade administrativa devem ser a mola-mestre de nossa conduta, não só na Administração Pública como em nossa vida, devemos transformar a boa conduta em um hábito cotidiano em nossa existência.

E finalmente deixo o pensamento de D.F.Thomson.

“Ética pode ser apenas um instrumento, um meio para atingir um fim, mas ela é um meio necessário para alcançar um fim. A ética governamental prevê as precondições para a elaboração e implantação de boas políticas públicas. Neste sentido, a ética é mais importante do que qualquer política isolada, porque todas as políticas públicas dependem dela”.

Paulo Roberto Martinez Lopes

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